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Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo
Assistentes Agropecuários - LC 320/1983
Assistentes Agropecuários - LC 383/1984
Assistentes Agropecuários - LC 540/1988
Carreiras de Apoio Agropecuário - LC 7951/1992
Vencimentos Carreiras de Apoio Agropecuário
Convocação fora do expediente normal - Decreto 24.195, de 30 de outubro de 1985
LC 919 / 2002 - Lei da ADAESP
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